1. O que é o Livro de Reclamações Electrónico
O Livro de Reclamações Electrónico é uma plataforma oficial do Estado português que permite a qualquer consumidor apresentar uma reclamação contra um fornecedor de bens ou serviços, de forma simples e gratuita, sem necessidade de deslocação. A reclamação é encaminhada automaticamente para a entidade reguladora competente.
2. Como apresentar uma reclamação
Pode apresentar a sua reclamação em qualquer momento, através da plataforma oficial:
Encontra-se igualmente disponível o Livro de Reclamações em formato físico, que pode ser solicitado através de info@etiquette360online.com.
3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente:
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
4. Compromisso de Resposta
Comprometemo-nos a analisar e a responder a cada reclamação recebida no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da respectiva notificação.