Termos e Condições

1. Identificação

Este website é operado por Jorge Humberto, que exerce atividade sob a designação comercial “Etiquette360online”, Empresário em Nome Individual, com o número de identificação fiscal 221 892 052 e sede em Rua Quintola de Santana, 8 — 2970-825 Santana, Sesimbra, Portugal.

2. Produtos Digitais

Os produtos disponibilizados são conteúdos digitais descarregáveis (ebooks e materiais educativos).
Após confirmação de pagamento, o cliente receberá acesso imediato ao download.

3. Direito de Livre Resolução

Em conformidade com a legislação europeia aplicável em matéria de defesa do consumidor, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.
Ao concluir a compra, o cliente consente expressamente no fornecimento imediato do conteúdo digital e reconhece que perde o direito de livre resolução a partir do momento em que o download é iniciado.

4. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos são protegidos por direitos de autor. É proibida a reprodução, distribuição, partilha, revenda ou modificação dos conteúdos sem autorização expressa.

5. Limitação de Responsabilidade

Os conteúdos são fornecidos para fins informativos e educativos. Não é prestado aconselhamento jurídico, fiscal ou profissional.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade quando tal exclusão não seja permitida pela lei aplicável.

6. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente:

O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Está igualmente disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

7. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.